AREsp 2514442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ficou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de impugnar aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ficou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos com caráter protelatório poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026 do CPC