AREsp 2596504 - DECISAO

AREsp 2596504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada em razão do cumprimento dos requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015, não configurando reformatio in pejus; e o acórdão de origem analisou os critérios para fixação da indenização por danos morais e concluiu que o quantum não é exorbitante, aplicando o enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: IRIS HELENA SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Reformatio in Pejus, Danos Morais, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Reformatio in Pejus Danos Morais Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

IRIS HELENA SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na majoração dos honorários recursais
  2. 2 omissão na análise dos critérios de fixação da indenização por danos morais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada em razão do cumprimento dos requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015, não configurando reformatio in pejus; e o acórdão de origem analisou os critérios para fixação da indenização por danos morais e concluiu que o quantum não é exorbitante, aplicando o enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.