AREsp 2704079 - DECISAO

AREsp 2704079 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão singular; aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, constatou-se o preenchimento dos requisitos legais e, por conseguinte, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais sobre o valor já fixado na origem em favor do embargante.

Parties
Embargante: SIDNEI TURCZYN ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhedora
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

SIDNEI TURCZYN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhedora

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos jurisprudenciais do STJ para a majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão singular; aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, constatou-se o preenchimento dos requisitos legais e, por conseguinte, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais sobre o valor já fixado na origem em favor do embargante.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor do embargante, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.