HC 950436 - DECISAO

HC 950436 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou de forma fundamentada as matérias suscitadas e os embargos visam, em essência, o reexame do mérito e a revaloração de provas e da dosimetria, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; ademais houve certidão de trânsito em julgado, reforçando a impossibilidade de alteração via embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revaloração De Provas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revaloração De Provas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 619 Do CPP

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Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de revaloração de provas em habeas corpus
  3. 3 individualização e dosimetria da pena entre réus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou de forma fundamentada as matérias suscitadas e os embargos visam, em essência, o reexame do mérito e a revaloração de provas e da dosimetria, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; ademais houve certidão de trânsito em julgado, reforçando a impossibilidade de alteração via embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.