EAREsp 2311872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: VICTORIA RUEDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICTORIA RUEDA INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)