EAREsp 2129065 - ACORDAO

EAREsp 2129065 - ACORDAO

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e tinham caráter protelatório; a alegação de violação constitucional foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa; o STJ não deve declarar violação constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Consumativa Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e tinham caráter protelatório; a alegação de violação constitucional foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa; o STJ não deve declarar violação constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.