AREsp 2503691 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Súmula nº 284/STF foi corretamente aplicada diante da ausência de indicação da legislação federal violada; o precedente citado (EAResp 1.672.966/MG) trata de hipótese distinta; e a revisão do mérito para reconhecer a falta de certeza e liquidez do título exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e foram indeferidos, com advertência sobre possível multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MIRTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Título Executivo +1 more

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Parties

MIRTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF em relação aos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula nº 284/STF quando há compreensão exata da controvérsia
  3. 3 ausência de documento hábil a conferir liquidez e certeza ao título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Súmula nº 284/STF foi corretamente aplicada diante da ausência de indicação da legislação federal violada; o precedente citado (EAResp 1.672.966/MG) trata de hipótese distinta; e a revisão do mérito para reconhecer a falta de certeza e liquidez do título exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e foram indeferidos, com advertência sobre possível multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração com caráter protelatório.