REsp 2147699 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida contém fundamentos autônomos não impugnados, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para manter o resultado, e a pretensão relativa à irrepetibilidade exigiria reexame de fatos e provas, sendo impeditiva a incidência da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Prescrição, Tema 979/stj, Irrepetibilidade Dos Valores Pagos, Repetição Do Indébito, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 alegação de omissão e obscuridade nos embargos de declaração
- 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida contém fundamentos autônomos não impugnados, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para manter o resultado, e a pretensão relativa à irrepetibilidade exigiria reexame de fatos e provas, sendo impeditiva a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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