CC 198904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava à rediscussão do mérito já fundamentado no acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para, na legislação específica, desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução; não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO FAVA MAYERHOFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual (23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

MAURICIO FAVA MAYERHOFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual (23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução
  3. 3 atribuição de competência entre Justiça do Trabalho e juízo falimentar em caso de inclusão de coobrigados no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visava à rediscussão do mérito já fundamentado no acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para, na legislação específica, desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução; não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime.