AREsp 1869785 - DECISAO

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Não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a matéria foi enfrentada com fundamento suficiente (incluindo o entendimento do STJ sobre cobertura de vícios construtivos em contratos do SFH), os embargos de declaração, que traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Processuais (211/stj, 282/stf, 5/stj, 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Cobertura Securitária Vícios Construtivos Seguro Habitacional +4 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 incidência de óbices processuais/súmulas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a matéria foi enfrentada com fundamento suficiente (incluindo o entendimento do STJ sobre cobertura de vícios construtivos em contratos do SFH), os embargos de declaração, que traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.