REsp 1960262 - DECISAO

REsp 1960262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria já havia sido examinada no acórdão recorrido, e o simples descontentamento com a decisão não configura omissão. Ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, reservando tal exame ao STF. O pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Competência Constitucional
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscurecimento, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Pretensão de rejulgamento/efeito modificativo via embargos
  3. 3 Alegada não apreciação de dispositivos do CDC e do Código Civil pela corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria já havia sido examinada no acórdão recorrido, e o simples descontentamento com a decisão não configura omissão. Ademais, o STJ não se manifesta sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, reservando tal exame ao STF. O pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.