AREsp 2264756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida ou a provocar novo julgamento da lide; e a jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física para fins de concessão da justiça gratuita.

Parties
Embargante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça à pessoa física e presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida ou a provocar novo julgamento da lide; e a jurisprudência do STJ reconhece a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física para fins de concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.