AREsp 2675011 - DECISAO

AREsp 2675011 - DECISAO

Não se configurou vício a ensejar embargos de declaração; a decisão agravada deixou claro que a majoração em 1% incide sobre o montante final decorrente do arbitramento realizado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração de 1% sobre verba honorária
  2. 2 interpretação da base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se configurou vício a ensejar embargos de declaração; a decisão agravada deixou claro que a majoração em 1% incide sobre o montante final decorrente do arbitramento realizado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.