HC 951698 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de maneira expressa sobre os aspectos suscitados, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não servem para revisão por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: LILIANE ALEXANDRE NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Habeas Corpus, Obscuridade
Case Brief
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Parties
LILIANE ALEXANDRE NUNES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
- 3 possibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando há revisão do julgado por mero inconformismo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de maneira expressa sobre os aspectos suscitados, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não servem para revisão por mero inconformismo.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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