REsp 2101364 - DECISAO

REsp 2101364 - DECISAO

Houve omissão no dispositivo da decisão original por não ter restabelecido expressamente a sentença; acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integrar o dispositivo com a formulação explícita de que se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JULIANA MIOSSI AKUTAGAWA SUGUIMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Para Acompanhamento Do Cônjuge, Art. 84 Da Lei 8.112/1990, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Licença Para Acompanhamento Do Cônjuge Art. 84 Da Lei 8.112/1990 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JULIANA MIOSSI AKUTAGAWA SUGUIMATSU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto ao restabelecimento da sentença
  2. 2 necessidade de esclarecimento sobre a concessão da licença prevista no art. 84 da Lei 8.112/1990
  3. 3 alcance e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no dispositivo da decisão original por não ter restabelecido expressamente a sentença; acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integrar o dispositivo com a formulação explícita de que se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se. Intimem-se.