ExeMS 16190 - DECISAO

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Não há vício ou omissão na decisão embargada, que determinou claramente que a União implante a prestação mensal e comprove nos autos; se a União já vinha pagando as prestações deveria ter juntado prova documental, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Execução De Título Judicial, Reparação Econômica, Anistia Política
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela De Urgência Execução De Título Judicial Reparação Econômica Anistia Política

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

anistiado político

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 obrigação de implantar prestação mensal, permanente e continuada da reparação econômica
  3. 3 necessidade de comprovação nos autos do cumprimento da ordem

Ratio Decidendi

Não há vício ou omissão na decisão embargada, que determinou claramente que a União implante a prestação mensal e comprove nos autos; se a União já vinha pagando as prestações deveria ter juntado prova documental, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.