REsp 2145678 - DECISAO

REsp 2145678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida no acórdão impugnado, e por força da jurisprudência desta Corte não é cabível a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência na origem.

Parties
Embargante: MARINA SUMIE MOTOKI KATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Agravo De Instrumento Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

MARINA SUMIE MOTOKI KATO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 relativa à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e súmulas citadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida no acórdão impugnado, e por força da jurisprudência desta Corte não é cabível a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.