AREsp 2676750 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; faltou prequestionamento de matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; diversas questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a pretensão de fundamentar recurso especial em verbete sumular é incompatível com a Súmula 518/STJ, além de a parte não ter cumprido o ônus de demonstrar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Parte Embargante: A. M. L. de A.; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Contrato Particular De Compra E Venda, Representação, Direito De Preferência, Adjudicação Compulsória, Reexame De Prova
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Parties

A. M. L. de A.

Parte Embargante

réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; faltou prequestionamento de matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; diversas questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a pretensão de fundamentar recurso especial em verbete sumular é incompatível com a Súmula 518/STJ, além de a parte não ter cumprido o ônus de demonstrar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.