REsp 2159391 - DECISAO

REsp 2159391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: há nos autos decisão que fixou honorários em 10%, de modo que não se aplica a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, os honorários são matéria de ordem pública e podem ser examinados de ofício, logo não há inovação ou supressão de instância que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Súmula 7/stj Súmula 519/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios e sua fixação na origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material: há nos autos decisão que fixou honorários em 10%, de modo que não se aplica a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, os honorários são matéria de ordem pública e podem ser examinados de ofício, logo não há inovação ou supressão de instância que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se