AREsp 1462439 - DECISAO

AREsp 1462439 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, as matérias de ordem pública suscitadas exigem prequestionamento para conhecimento em recurso especial, razão pela qual não há omissão ou erro a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GERALDO MARCIO RIBEIRO DE GODOI; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Indenização Por Uso Exclusivo De Imóvel, Condomínio, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil (propriedade/condomínio) Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Indenização Por Uso Exclusivo De Imóvel Condomínio +1 more

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Parties

GERALDO MARCIO RIBEIRO DE GODOI

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao fato de que os embargados não foram privados da utilização do bem, mas optaram por não utilizá-lo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio de nulidade processual ou matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, as matérias de ordem pública suscitadas exigem prequestionamento para conhecimento em recurso especial, razão pela qual não há omissão ou erro a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.