AREsp 1762571 - DECISAO

AREsp 1762571 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o tema foi devidamente apreciado no julgamento do agravo, tendo sido consignado que os fundamentos do acórdão local não foram impugnados especificamente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios revelam intuito infringente e não visam sanar vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. Não se vislumbrou má-fé na interposição do recurso, razão pela qual não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mas foi advertida a possibilidade de imposição de penalidade em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: REPRETEC TRADING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Multas Processuais, Suspensão Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Multas Processuais Suspensão Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial +1 more

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Parties

REPRETEC TRADING EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o tema foi devidamente apreciado no julgamento do agravo, tendo sido consignado que os fundamentos do acórdão local não foram impugnados especificamente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios revelam intuito infringente e não visam sanar vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. Não se vislumbrou má-fé na interposição do recurso, razão pela qual não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mas foi advertida a possibilidade de imposição de penalidade em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se