AREsp 2716752 - DECISAO

AREsp 2716752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles visam à rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/15; o acolhimento demandaria revolver elementos fático-probatórios, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, havendo advertência sobre possível multa em reapresentação reiterada.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PARK LANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Provas, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Provas Multas Processuais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PARK LANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando se busca rediscussão do julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de elementos fático-probatórios
  3. 3 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles visam à rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/15; o acolhimento demandaria revolver elementos fático-probatórios, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, havendo advertência sobre possível multa em reapresentação reiterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.