REsp 2144548 - DECISAO

REsp 2144548 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e por ser incabível a majoração de honorários recursais no recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência na origem, conforme jurisprudência do STJ; ademais, a revisão de fundamentação autônoma não impugnada é vedada (Súmula 283/STF) e sujeita às restrições da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASTECLINIO DA SILVA RAMOS JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença, Agravo De Instrumento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Agravo De Instrumento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASTECLINIO DA SILVA RAMOS JUNIOR e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 pedido de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 cabimento de majoração de honorários recursais em recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que não fixa sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e por ser incabível a majoração de honorários recursais no recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência na origem, conforme jurisprudência do STJ; ademais, a revisão de fundamentação autônoma não impugnada é vedada (Súmula 283/STF) e sujeita às restrições da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.