REsp 2122107 - ACORDAO

REsp 2122107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC, e a insurgência configurou tentativa de reexame de matéria de mérito ou fático-probatória sujeita aos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada +1 more

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Parties

ROBERTO CURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC, e a insurgência configurou tentativa de reexame de matéria de mérito ou fático-probatória sujeita aos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.