HC 947709 - DECISAO

HC 947709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição tinha por objetivo rediscutir matéria fático-probatória e pedir reanálise do acórdão, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a quantidade apreendida (8,04 g) e seu fracionamento indicam tráfico e não quantidade ínfima.

Parties
Embargante: ROSIVALDO LIMA SARGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Cabimento Recursal, Obscuridade, Reexame De Provas, Quantidade Ínfima
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Cabimento Recursal Obscuridade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROSIVALDO LIMA SARGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegação de obscuridade quanto à indicação da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória e reexame de provas
  3. 3 Caracterização de quantidade ínfima de droga (8,04 gramas) e sua repercussão na tipificação como tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição tinha por objetivo rediscutir matéria fático-probatória e pedir reanálise do acórdão, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a quantidade apreendida (8,04 g) e seu fracionamento indicam tráfico e não quantidade ínfima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.