REsp 2026554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter modificação do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a RPV quando não há impugnação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter modificação do entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.