AREsp 2403961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior; trataram-se de segundos embargos que reiteraram questões já apreciadas, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, eventual análise de ofensa constitucional em recurso especial é vedada ao STJ.

Parties
Embargante: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Caráter Protelatório, Multa Processual, Fundamentação Judicial, Preclusão, Competência Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Caráter Protelatório Multa Processual Fundamentação Judicial Preclusão Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior; trataram-se de segundos embargos que reiteraram questões já apreciadas, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, eventual análise de ofensa constitucional em recurso especial é vedada ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.