AR 7239 - ACORDAO

AR 7239 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo da parte, sendo vedada a rediscussão da matéria e observada a necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo da parte, sendo vedada a rediscussão da matéria e observada a necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.