AREsp 2457508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apreciou a matéria relativa à cláusula arbitral e ao contrato de adesão, e o prosseguimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento firmado nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo patente o intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Reexame Fático Probatório, Contrato De Adesão, Cláusula Arbitral, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Kompetenz Kompetenz
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Contratos Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Nulidade da cláusula compromissória e competência do Judiciário para apreciar a cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apreciou a matéria relativa à cláusula arbitral e ao contrato de adesão, e o prosseguimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento firmado nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo patente o intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil