REsp 2008525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (inclusive sobre cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito a RPV e aplicação da modulação do Tema 1.190/STJ), motivo pelo qual não se prestam ao fim pretendido pela embargante.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fazenda Pública

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a pagamento por RPV
  3. 3 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (inclusive sobre cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito a RPV e aplicação da modulação do Tema 1.190/STJ), motivo pelo qual não se prestam ao fim pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração