AREsp 2682808 - DECISAO

AREsp 2682808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de modo fundamentado, coerente e claro as razões do seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ, atraindo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Incompetência Absoluta, Préclusão, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Incompetência Absoluta Préclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da incompetência absoluta como matéria de ordem pública e sua sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de modo fundamentado, coerente e claro as razões do seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ, atraindo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.