AREsp 2555247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante não impugnou os fundamentos autônomos do aresto recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; não se comprovou intuito protelatório nem litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram multas.

Parties
Embargante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante não impugnou os fundamentos autônomos do aresto recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; não se comprovou intuito protelatório nem litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram multas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA
  • Não aplicar a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório