REsp 2051991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo indevida sua utilização para rediscutir questões jurídicas já decididas; ademais, constatou-se a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ na hipótese concreta, não havendo necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 7º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1.190/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ e seus reflexos sobre honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetida a RPV
  3. 3 Interpretação do art. 85, § 7º do CPC quanto à abrangência sobre RPV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo indevida sua utilização para rediscutir questões jurídicas já decididas; ademais, constatou-se a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ na hipótese concreta, não havendo necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração