AREsp 2370346 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria referente ao valor das astreintes foi suficientemente apreciada, e a jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum das astreintes quando excessivo ou desproporcional, não sendo cabível o rediscutir da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: MÁRIO BOZZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Astreintes Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MÁRIO BOZZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão sobre atualização e juros das astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria referente ao valor das astreintes foi suficientemente apreciada, e a jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum das astreintes quando excessivo ou desproporcional, não sendo cabível o rediscutir da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.