AREsp 2602012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição; ela fundamentadamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), com aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos, de caráter manifestamente modificativo, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: JACOB HARDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JACOB HARDER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ, 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição; ela fundamentadamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), com aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos, de caráter manifestamente modificativo, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015