REsp 2176708 - DECISAO

REsp 2176708 - DECISAO

Verificada omissão manifestada do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de intimação do contribuinte para correção ou manifestação administrativa sobre a categorização dos débitos (omissão relevante para solução da controvérsia), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal a quo reaprecie as questões omitidas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CTI COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Intimação Administrativa, Exclusão De Parcelamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Intimação Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTI COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão em face do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de intimação do contribuinte para corrigir categorização de débitos em adesão ao PERT antes de exclusão do parcelamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento no STJ quando há omissão não sanada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestada do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de intimação do contribuinte para correção ou manifestação administrativa sobre a categorização dos débitos (omissão relevante para solução da controvérsia), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal a quo reaprecie as questões omitidas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte contribuinte, sanando o vício de omissão