EREsp 2161848 - DECISAO

EREsp 2161848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado analisou suficientemente a matéria, inclusive quanto à presumida dissolução irregular e à legitimidade passiva dos agravantes, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência proibida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO; Embargante: JOSÉ LUIZ COUTO DE SOUZA; Embargante: MARCELO SENGES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Administradores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissolução Irregular De Sociedade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmula 7 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal +3 more

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Parties

LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO

Embargante

JOSÉ LUIZ COUTO DE SOUZA

Embargante

MARCELO SENGES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de provas
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para administradores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado analisou suficientemente a matéria, inclusive quanto à presumida dissolução irregular e à legitimidade passiva dos agravantes, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência proibida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.