AREsp 2692501 - DECISAO

AREsp 2692501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que exigisse integração do julgado; além disso, apenas a Fazenda Nacional interpôs apelação e o autor não recorreu da parte da sentença que fixou setembro/2019 como termo inicial, o que impede que a Corte de origem apreciasse matéria inovadora por vedação à reformatio in pejus; por fim, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: TEOBALDO ELÁDIO DE LUCENA; Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Prescrição Quinquenal, Reformatio in Pejus, Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 281/stf Prescrição Quinquenal Reformatio in Pejus Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

TEOBALDO ELÁDIO DE LUCENA

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 termo inicial da isenção do IRPF
  3. 3 termo inicial para contagem da repetição do indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que exigisse integração do julgado; além disso, apenas a Fazenda Nacional interpôs apelação e o autor não recorreu da parte da sentença que fixou setembro/2019 como termo inicial, o que impede que a Corte de origem apreciasse matéria inovadora por vedação à reformatio in pejus; por fim, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.