AREsp 2717012 - DECISAO

AREsp 2717012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação não estava regular no momento da interposição do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento para a advogada subscritora eletronicamente; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar em cinco dias nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, sendo preclusa a juntada do substabelecimento em sede de embargos; ademais, o entendimento consolidado do STJ vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MILLENIUM 3 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Os Embargos Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Preclusão Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MILLENIUM 3 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Os Embargos Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se a representação processual era regular no momento da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e efeitos do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação não estava regular no momento da interposição do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento para a advogada subscritora eletronicamente; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar em cinco dias nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, sendo preclusa a juntada do substabelecimento em sede de embargos; ademais, o entendimento consolidado do STJ vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)