AREsp 2739556 - DECISAO

AREsp 2739556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi direcionado a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253 do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado por ausência dos pressupostos recursais, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SUL AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA; Embargante: ADHEMAR LACERDA JUNIOR; Embargante: ARTHUR CUNHA MONTEIRO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SUL AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

ADHEMAR LACERDA JUNIOR

Embargante

ARTHUR CUNHA MONTEIRO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 prequestionamento conforme Súmula 282/STF e art. 1.025 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi direcionado a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253 do RISTJ, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado por ausência dos pressupostos recursais, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)