AREsp 2638014 - DECISAO

AREsp 2638014 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre correção do valor da causa não foi adequadamente prequestionada nos embargos de declaração de origem; a majoração de 20% incide sobre o valor arbitrado contra a parte recorrente; e a ausência de proveito econômico alegada não constitui vício do art. 1.022.

Parties
Autora: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A.; Recorrente: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S. A.; Consignada: Companhia Docas de Imbituba - CDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Homologou a Desistência Parcial E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Valor Da Causa

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A.

Autora

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S. A.

Recorrente

Companhia Docas de Imbituba - CDI

Consignada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Homologou a Desistência Parcial E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 prequestionamento da correção do valor da causa
  3. 3 identificação dos destinatários da majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre correção do valor da causa não foi adequadamente prequestionada nos embargos de declaração de origem; a majoração de 20% incide sobre o valor arbitrado contra a parte recorrente; e a ausência de proveito econômico alegada não constitui vício do art. 1.022.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se