EREsp 1743195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida; ademais, há entendimento do STJ de que o acúmulo ilegal de cargos, por se protrar no tempo, não se convalida pelo decurso temporal, não havendo decadência.

Parties
Embargante: MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Acúmulo Ilegal De Cargos, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Decadência Administrativa Acúmulo Ilegal De Cargos Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às questões levantadas
  2. 2 ocorrência ou não da decadência administrativa em casos de acúmulo ilegal de cargos
  3. 3 incidência do art. 182 da Lei Estadual n. 9.826/1974 e do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida; ademais, há entendimento do STJ de que o acúmulo ilegal de cargos, por se protrar no tempo, não se convalida pelo decurso temporal, não havendo decadência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.