AREsp 2659119 - DECISAO

AREsp 2659119 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão já firmou que o prazo prescricional para repetição de indébito inicia-se no último desconto, afastando a prescrição pretendida, e a alegação de decadência não pode ser suscitada em embargos quando não debatida nas instâncias ordinárias; aplica-se, todavia, que não se impõe multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: BANCO PAN S/A; Agravante: OSMAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Repetição De Indébito Descontos Indevidos Multa Processual

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Parties

BANCO PAN S/A

Embargante

OSMAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quanto a parcelas debitadas antes de cinco anos do ajuizamento
  3. 3 Alegação de decadência da pretensão de reparação civil extracontratual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão já firmou que o prazo prescricional para repetição de indébito inicia-se no último desconto, afastando a prescrição pretendida, e a alegação de decadência não pode ser suscitada em embargos quando não debatida nas instâncias ordinárias; aplica-se, todavia, que não se impõe multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.