AREsp 2379712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão enfrentou a questão da ratificação e concluiu que, considerando que a defesa interpôs dois recursos simultaneamente contra o mesmo acórdão (violando a unirrecorribilidade), a suposta ratificação do recurso especial é irrelevante e a Súmula 579 do STJ não se aplica ao caso.

Parties
Embargante: FÁBIO THOMPSON DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 579 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 579 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

FÁBIO THOMPSON DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ratificação do recurso especial
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão enfrentou a questão da ratificação e concluiu que, considerando que a defesa interpôs dois recursos simultaneamente contra o mesmo acórdão (violando a unirrecorribilidade), a suposta ratificação do recurso especial é irrelevante e a Súmula 579 do STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.