HC 866470 - DECISAO

HC 866470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meio inadequado para rediscutir matéria já analisada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, e havendo fundamentação suficiente no acórdão, inclusive quanto à legitimidade do Ministério Público estadual e à inaplicabilidade da alegada irretroatividade de interpretação jurisprudencial.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Agravo Regimental, Jurisprudência, Irretroatividade Da Lei Penal, Legitimidade Do Ministério Público Estadual
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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de ilegitimidade do Ministério Público Estadual para interpor agravo regimental no Tribunal Superior
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial sobre impossibilidade de concessão de indulto em razão de crime impeditivo poderia retroagir, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meio inadequado para rediscutir matéria já analisada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, e havendo fundamentação suficiente no acórdão, inclusive quanto à legitimidade do Ministério Público estadual e à inaplicabilidade da alegada irretroatividade de interpretação jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração.
  • Publique-se.