REsp 2032728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios não se prestam para reexaminar questões jurídicas já decididas, e a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ foi aplicável no caso, sem suspensão de seus efeitos que impedisse a imediata aplicação.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Tema 1.190/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a RPV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios não se prestam para reexaminar questões jurídicas já decididas, e a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ foi aplicável no caso, sem suspensão de seus efeitos que impedisse a imediata aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.