AREsp 2581918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência busca, inadequadamente, reformar o julgado sem ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC Súmula Nº 284/stf

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Parties

MARIA APARECIDA MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência busca, inadequadamente, reformar o julgado sem ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil