EAREsp 2058726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não comporta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 e 266 do Regimento Interno; e o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: EDSON MISSAGIA SERRÃO; Embargante: BRUNELLA RANGEL SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Entre Cortes
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Competência Entre Cortes

Case Brief

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Parties

EDSON MISSAGIA SERRÃO

Embargante

BRUNELLA RANGEL SERRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão do acórdão
  2. 2 Requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de o STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não comporta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 e 266 do Regimento Interno; e o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração