EAREsp 2058726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; as embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos paradigmas), tornando inviáveis os embargos de divergência; e o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARISE MOURA RANGEL; Embargante: LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARISE MOURA RANGEL

Embargante

LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para manejo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; as embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos paradigmas), tornando inviáveis os embargos de divergência; e o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.