AREsp 2547144 - DECISAO

AREsp 2547144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários recursais foram expressamente majorados em 5% em observância ao art. 85, § 11, do CPC; e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).

Parties
Embargante: RENATA CHAVES AZEVEDO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Gratuidade De Justiça Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

RENATA CHAVES AZEVEDO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários recursais foram expressamente majorados em 5% em observância ao art. 85, § 11, do CPC; e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.